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Executivo de Nova Trento propõe revogação da lei da sucumbência

Publicado em 22/02/2021 às 17:05 - Atualizado em 22/02/2021 às 17:06

O Prefeito Tiago Dalsasso encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores de Nova Trento nesta tarde de segunda-feira (22), o projeto de Lei que revoga o Art. 12 da Lei Complementar n. 660/2017, que transfere aos servidores lotados nos cargos da Procuradoria Geral do Município, os honorários advocatícios pagos para a parte vencida nos processos que são devidos em decorrência de ações promovidas pelo município.

O Poder Executivo apresentou como principal justificativa, o fato dos atuais ocupantes do cargo de Procurador Geral, Dr. Mario Antonio Feller Guedes, e o Assessor Jurídico de Gabinete, Dr. Leôncio Paulo Cypriani, não serem funcionários efetivos.

Segundo o prefeito Tiago Dalsasso, “em caso do projeto ser aprovado pela Câmara Municipal de Vereadores, os honorários advocatícios destes dois servidores serão destinados 100% para aos munícipes”.