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Processo de Seleção EFPC

Atualizado em 12/11/2021 às 12:27

O presente Processo de Seleção visa a escolha conjunta de Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), interessada em celebrar Convênio de Adesão com os Municípios de ANGELINA, ARROIO TRINTA, LEOBERTO LEAL, NOVA TRENTO, RANCHO QUEIMADO, SANTO AMARO DA IMPERATRIZ e SÃO JOÃO BATISTA para oferecer Plano de Benefício previdenciário, na modalidade de contribuição definida, classificada como multipatrocinada, aos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, do Poder Executivo, das autarquias e fundações, e do Poder Legislativo, dos municípios supracitados, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 003/2021 publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC, em 17 de setembro do corrente ano.

O Edital do presente Processo de Seleção, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina em 24 de setembro de 2021, visa a seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar, cabendo a cada Município Partícipe celebrar, individualmente, a seu critério, o Convênio de Adesão com a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) que vier a ser selecionada como vencedora, no presente processo.

A celebração do Convênio de Adesão com a Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC) justifica-se em função do objeto atender a consecução da obrigatoriedade da oferta de Plano de Benefício nos termos do disposto nos artigos 40, §§ 14,15 e 16 e 202 da Constituição Federal, no art. 9º, § 6º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 de 13/11/2019, e das Leis Complementares municipais.

O Edital acompanhado dos seus respectivos Anexos encontra-se disponível na galeria de arquivos abaixo e/ou poderá ser requisitado pelo e-mail previdenciacomplementar@novatrento.sc.gov.br ou ainda, presencialmente, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Nova Trento/SC, na Praça del Comune, nº 126 – Centro – Nova Trento – SC, das 07:00 h às 13:00h. Maiores informações podem ser obtidas por intermédio do telefone (48) 3267-3227 (Lorena).


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